Reconhecerá o casamento cívil e aunião estável

entre homosexuais, modificando o código cívil.

Proposto por: Érika kokai (PT) e Gean Wyllys (PSOL)

''Oprojeto modificará o código cívil, alterando as leis que tratam do casamento e união estavel,

reconhecendo o casamento cívile e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

        Segundo os autores do projeto,ocasamento civil entre pessoas do mesmo sexo deverá s-

er igual e ter os mesmos requisitos, efeitos, e direitos que o casamento cívil entre pessoas de

destinto sexo.